PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Dentre as principais modificações da lei consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|